|
A "Franquia da
Licença" da Anatel agora podem ser pessoas físicas ou
jurídicas que podem contratar uma empresa detentora da
licença (prestadora do serviço de multimídia). Uma Operadora SCM
é uma empresa autorizada a operar em todo o território nacional,
distribuindo sinais de multimídia de qualquer natureza. Esta
"Franquia" ou "Aluguel" é um contrato, onde “teoricamente” você estaria alugando
suas instalações para que outra empresa faça a distribuição do sinal
em suas instalações.
ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 272,
DE 9 DE AGOSTO DE 2001
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA
Art. 4º Para os fins deste
Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
...
IV - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual
com a prestadora para fruição do SCM;
V ...
VI - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM;
...
Art. 7º É assegurado aos
interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de
serviços de valor adicionado (SVA), de forma não discriminatória e a
preços e condições justos e razoáveis.
Parágrafo único. A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a
utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo
também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e
prestadoras do SCM, conforme previsto no § 2º do art. 61, da Lei n.º
9.472, de 1997.
....
Art. 43. A prestadora é responsável, perante o assinante e a Anatel,
pela exploração e execução do serviço.
§ 1º A prestadora será integralmente responsável pela exploração e
execução do serviço perante o assinante, inclusive quanto ao correto
funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de
propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de
regresso.
§ 2º A responsabilidade da
prestadora perante a Agência compreenderá igualmente o correto
funcionamento da rede de suporte à prestação do serviço, inclusive nos
casos em que esta seja de propriedade de terceiros.
Art. 44. O SCM pode ser prestado a pessoas naturais e jurídicas.
A Willbug não é empresa franqueadora de serviços SCM,
apenas informamos abaixo algumas das empresas que
prestam este tipo de serviço.
www.r2internet.com.br R2 Consultoria de Serviços SCM 84-3531-2911
e 84-9175-1000
Anjicos Rio Grande do Norte,
SCM Numero, 53500.030970/2007
www.local.net.br/scm.html
(19) 3233-0606 Campinas SP.
www.sspnet.com.br
61 3322-0299 ou 0800 725-9990. Brasília.
www.marajonet.com.br (91)
3204-3400 Belém - Pará.
http://www.netmegalink.com/mega1.htm
sub0047@hotmail.com
85-3081-2201 85-9959-7091
A taxa de Adesão a licença SCM + Elaboração de Projetos+ CREA+ Honorários
variam entre R$ 500,00 e R$
1.700,00 dependendo da empresa franqueadora.
A taxa de cadastramento da estação junto
a Anatel
de R$
1.340,80 (parcela única), deverá ser paga
quando emitida a fatura pela Anatel.
A renovação anual
de R$ 680,40 deverá ser
recolhida todo o
mês de março nos anos consecutivos a ANATEL,
por cada empresa franqueada.
O prazo médio para liberação da licença é de 20 a 60 dias.
Franquias de licença SCM
cobradas pelos principais
parceiros de SCM
Cidade abaixo de 500.000
habitantes = Entre 1/2 a 1 Salário mínimo
pela Torre principal.
Em
cidades com mais de 500.000
habitantes existem outras regras
e taxas específicas da Anatel
para o Serviço de Comunicação
Multimídia.
Documentos
necessários ???:Cópias
autenticadas do:
Contrato
Social da empresa constando no
CNPJ, o termo
"Provedor de Acesso a Rede
de Comunicações"
como um dos itens do Ramo de
Atividade
Numero 6190-6/01.
Alvará de Licença.
Comprovante de residência dos
sócios
Cartão do CNPJ
Cartão da Inscrição Estadual (se
tiver)
Localização GPS da torre e
altura da mesma.
Comprovante de depósito
bancário.
Os
números das homologações dos
equipamentos na Anatel e seus
números de series.
Veja a lei que autoriza
o SCM perante a Anatel.
Se você estiver operando sem licença, seu servidor é
lacrado, pois operar sem licença é crime federal e dá cadeia.
Se seu Windows for pirata, é crime! E dá cadeia. |
|
